Crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município de Juiz de Fora poderão receber fraldas descartáveis de forma gratuita: é o que autoriza o projeto de lei (PL) de autoria do vereador Julinho Rossignoli (PP) apresentando nesta sexta-feira, 18, na primeira Reunião Ordinária do oitavo Período Legislativo. 

Na proposição, o parlamentar aponta que o intuito é promover ações e mecanismos que busquem garantir meios seguros e eficazes na administração da higiene das crianças em situação de vulnerabilidade social, reduzir as faltas e a evasão em decorrência da ausência de itens básicos de higiene, desenvolver campanhas e o combate à pobreza higiênica

A proposta do autor mostra que o Executivo poderá disponibilizar os itens com recursos próprios, e receber doações de fraldas descartáveis de órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e iniciativa privada, e caso as empresas façam doação pelo período de um ano, receberão o selo Empresa Amiga da Criança. 

Na justificativa, Julinho diz que “a garantia de tratamento igualitário entre as crianças é um dever do poder público. Aprovar e dar eficácia à presente propositura, além de instituir um benefício, concede aos pais a possibilidade de utilizar o valor gasto neste item para pagamento de outras despesas, melhorando a economia familiar como um todo”, finalizou.

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