O vereador Nilton Militão (PSD) entregou à Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) um projeto de lei (PL) que prevê a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia no município de Juiz de Fora. O texto foi apresentado durante as Reuniões Ordinárias do sétimo Período Legislativo, realizadas no mês de julho. 

Na justificativa do PL, o parlamentar defende ser a meta da normativa “garantir que esses pacientes recebam atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, a fim de evitar atrasos ou transtornos que possam prejudicar o tratamento ou causar desconforto aos pacientes”. Militão argumenta, ainda, que esses pacientes “estão em um momento delicado de suas vidas e precisam de atenção especializada e de cuidados adequados para garantir a efetividade do tratamento”. 

O projeto enfatiza no seu art. 2º que   as empresas de transporte coletivo “deverão disponibilizar às pessoas [público-alvo do PL] acesso aos assentos de prioridades por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade reduzida devido às condições e às consequências da doença/tratamento”. A proposição também prevê o direito à utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, dificuldade de locomoção e idosos, além de regulamentar a validade da lei para “o período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos”. 

O projeto está tramitando pelas comissões temáticas da CMJF e em breve será apreciado em Plenário. Para ler o texto na íntegra, basta clicar aqui. 

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