Os vereadores aprovaram nesta sexta-feira, 14, a Mensagem nº 4.511, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua. A proposta é implementar políticas públicas de forma intersetorial para promoção, proteção e defesa das pessoas em situação de rua. Como pessoa em situação de rua, o PL entende grupo populacional em extrema pobreza e inexistência de moradia convencional regular e que utiliza logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e/ou sustento.

O texto esclarece também a responsabilidade em parceria com os governos estadual, federal e sociedade civil organizada. São princípios da política municipal o respeito à vida, cidadania e dignidade da pessoa humana; igualdade e equidade; direito à convivência familiar e comunitária; atendimento humanizado; participação social e respeito às condições sociais e de origem, raça etnia, entre outros. Ao todo, serão nove eixos temáticos: direitos humanos; habitação; assistência social; saúde; segurança alimentar; educação, geração de trabalho e renda; cultura, esporte e lazer; segurança urbana e cidadania. 

O vereador Marlon Siqueira (PP) acrescentou duas emendas ao PL: uma que torna o "direito ao trabalho digno" como um dos princípios da política municipal e o cuidado com os animais que acompanham a população de rua como um dos objetivos da lei, "promovendo a castração, a chipagem, a vacinação e outros cuidados necessários ao bem-estar do animal e consequentemente do seu tutor", aponta no texto.

Acesse a íntegra da Mensagem nº 4.511.

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