Uma nova política de proteção poderá beneficiar mulheres surdas. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 124/2023, apresentado pelo vereador Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO), durante a nona reunião ordinária do mês, realizada na quinta-feira, 29. O projeto quer garantir às mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar o direito de meios de atendimentos realizados na Delegacia da Mulher (DEAM) do município de Juiz de Fora, por servidores habilitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras). 

O objetivo é permitir que essas mulheres possam denunciar seus agressores. Nesse sentido, o PL sugere que o Poder Público crie o Programa de Qualificação Profissional em Libras para os guardas municipais, servidores do setor público municipal ou de organizações públicas que trabalham realizando registros de ocorrências. O projeto também propõe que a DEAM tenha sempre uma escala com pelo menos uma pessoa de plantão e/ou sobreaviso, com qualificação em Libras.

Em sua justificativa, Dr. Antônio Aguiar relembra uma notícia de 2019, sobre um episódio no estado do Rio de Janeiro. “A reportagem relatava a história de Carla, que só depois de quase cinco anos sofrendo com a violência de seu marido e após três tentativas - 2014, 2017 e 2019 - conseguiu encaminhar um pedido de medida protetiva na Delegacia da Mulher do Rio. Sua surdez impedia a comunicação com os servidores já que o local não contava com um intérprete para auxiliar portadores de deficiência auditiva”, adicionando que a vítima só conseguiu uma medida protetiva após uma voluntária ter feito a interpretação da Libras.

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