A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou da última quinta-feira, 15, durante a 1ª Sessão Extraordinária de Junho, a Mensagem n.º 4.553, que autoriza o parcelamento em até 60 prestações dos débitos do Município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) referentes a janeiro de 2012 a dezembro de 2014. De acordo com o texto da proposição, os débitos a serem parcelados não são os decorrentes de contribuições previdenciárias. As prestações são mensais, iguais e consecutivas. 

Para a apuração dos montantes a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros compostos de 0,39% a.m., acumulados desde a data de vencimento até a data de consolidação do termo. O PL ainda prevê o uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu vencimento. 

O texto de justificativa da Mensagem traz ainda o amparo legal da proposta, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 

Acesse a íntegra da Mensagem nº 4.553. 

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