O presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), vereador Zé Márcio-Garotinho (PV), promulgou neste sábado, 20, um projeto de lei (PL) que autoriza a criação de um Hospital Veterinário Municipal na cidade. O texto é de autoria dos vereadores Cido Reis (PSB) e Protetora Kátia Franco (REDE) e prevê que o equipamento público, ligado à Secretaria de Saúde (SS), faça atendimento de consultas, tratamentos, internações, exames, castrações, cirurgias gerais, unidade de tratamento intensivo, inclusive ortopédico e oftalmológico. 

A Lei 14.624/23 determina também o atendimento gratuito a animais cujos tutores sejam comprovadamente de baixa renda, aos abandonados  ou sem dono, aqueles de Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção animal e os sob tutela de protetores independentes, desde que devidamente cadastrados no Conselho de Proteção Animal.

O texto de justificativa do projeto entregue pelos parlamentares sinaliza para a urgência na implantação de políticas públicas que atendam aos interesses dos animais em situação de rua e da população de baixa renda proprietária de animais. “A implantação deste projeto poderá possibilitar às pessoas carentes meios para o tratamento veterinário aos seus animais, minimizando o abandono de cachorros e gatos em nossa cidade”. 

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