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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
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Promulgação de Lei LEI Nº 14.624, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Projeto nº 208/2022, de autoria dos Vereadores Protetora Kátia Franco e Cido Reis. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Hospital Veterinário Municipal, como órgão integrante da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Juiz de Fora, com o objetivo de atendimento gratuito a animais cujos tutores são comprovadamente de baixa renda e a animais abandonados ou sem dono. Parágrafo único. O atendimento poderá ser utilizado gratuitamente por Organizações Não Governamentais (ONGs) que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Conselho de Proteção Animal. Art. 2º O Hospital Veterinário Municipal terá por finalidade o atendimento veterinário em geral, como consultas, tratamentos, internações, exames, castrações, cirurgias gerais e unidade de tratamento intensivo, inclusive ortopédico e oftalmológico. Parágrafo único. O atendimento do Hospital Veterinário Público Municipal será diário, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas. Art. 3° Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 19 de maio de 2023.
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