Garantir direitos e qualidade de vida das pessoas idosas é uma das marcas da Legislatura 2021-2024 da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). Ao longo dos últimos dois anos, a Casa do Povo aprovou sete projetos de lei de autoria dos vereadores da Casa. Nesta sexta-feira, 12, último dia da Semana Municipal da Pessoa Idosa 2023, o Legislativo mostra ir muito além da importância das festas, palestras e ações de conscientização,  com muita atuação legislativa em prol dessas pessoas. As propostas vão desde programas de saúde à garantia da participação das pessoas idosas em editais culturais. 

Confira leis aprovadas nos últimos dois anos:

1) Percentual mínimo de 5% de participação de pessoas idosas na Lei n° 8.525/1994, a Lei Murilo Mendes. A lei modificativa é de autoria dos vereadores Julinho Rossignoli (PP), André Luiz (REPUBLICANOS) e Tiago Bonecão (CIDADANIA). Confira: Lei 14.202, de 28/06/2021.

2) Autorização do Programa Saúde Bucal das pessoas idosas. A lei é de autoria do vereador Julinho Rossignoli (PP). Confira: Lei 14.259, de 25/10/2021.

3) Utilização de pulseira com Código QR para identificação e segurança das pessoas idosas e com patologias mentais ou outras doenças. A lei é de autoria do vereador Julinho Rossignoli (PP). Confira: Lei 14.308, de 20/12/2021.

4) Programa de Capacitação de Cuidadores de Pessoas Idosas. A lei é de autoria do vereador Julinho Rossignoli (PP). Confira: Lei 14.309, de 21/12/2021.

5) Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos. A lei é de autoria dos vereadores André Luiz (REPUBLICANOS), Julinho Rossignoli (PP), Tiago Bonecão (CIDADANIA) e Nilton Militão (PSD). Confira: Lei 14.318, de 22/12/2021.

6) Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra idosos. A lei é de autoria do vereador Nilton Militão (PSD). Confira: Lei 14.383, de 07/04/2022.

7) Incentivo à prática de atividades físicas por pessoas idosas. A lei é de autoria do vereador Nilton Militão (PSD). Confira: Lei 14.551, de 04/01/2023.

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