Publicada em: 19/04/2023 - 1014 visualizações
A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou por unanimidade a Mensagem 4.558 do Poder Executivo, que propõe a alteração na jornada de trabalho dos médicos integrantes do Programa Saúde da Família (PSF) para 40 horas semanais. A aprovação da proposição altera o enquadramento funcional da classe médica e revoga a extensão de jornada de 20h, promovendo o reconhecimento do tempo de dedicação ao PSF. A aprovação aconteceu na última terça-feira, 18, durante a 4ª Reunião Ordinária do período.
No texto de justificativa do PL aprovado, o Executivo defende “o reconhecimento de que o adicional de extensão de jornada deve ser considerado, para todos os efeitos, como vencimento dos referidos servidores”. A proposta é um pedido da categoria no sentido de anuir a jornada total de 40h já exercida – em que, atualmente, 20h são contadas como adicional de extensão de tempo às 20h previstas.
Durante a reunião, foi explicado aos vereadores que, após o PL ser sancionado, a nova jornada de trabalho contará como vencimento, beneficiando os médicos para fins previdenciários, por exemplo. Segundo o Executivo, o impacto financeiro referente à medida está de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e também está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto segue agora para sanção do Poder Executivo.
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