Publicada em: 14/04/2023 - 1384 visualizações
A gratuidade nos meios de transporte coletivos municipais para portadores de doenças raras que necessitem de tratamento continuado é o objetivo de um projeto de lei (PL) apresentado à Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) na última quinta-feira, 13. A proposição é de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT) e pretende contemplar aqueles a quem a interrupção do tratamento pode acarretar agravamento do estado de saúde.
Em sua justificativa, Laiz ressaltou o favorecimento desse público com a chegada da gratuidade. “Nesse contexto, [...] Juiz de Fora se torna ponto de referência no tratamento desse grupo de patologias, implicando em responsabilidades ao município na condução da melhor acessibilidade para a linha terapêutica de forma integral a esses pacientes”, destaca ela.
O direito à isenção da tarifa poderá ser exercido mediante a apresentação de documento emitido pelo órgão municipal competente. Além disso, o texto também destaca que o direito à gratuidade previsto poderá se estender a um acompanhante nos casos de comprovada necessidade.
O projeto de lei é objeto de deliberação das Comissões Técnicas. Confira a sua redação completa e a justificativa clicando aqui.
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