Está em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), projeto de lei (PL), apresentado, que dispõe sobre o incentivo à contratação de pessoas com deficiência (PcD) como diretriz relativa à política municipal de assistência e apoio a esse público. A proposta é de autoria do vereador Marlon Siqueira (PP) e visa, especialmente, à inserção no mercado de trabalho das PcDs por meio das empresas prestadoras de serviços à Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município. 

O texto do PL estabelece que as empresas prestadoras de serviços deverão preencher seus cargos com pessoas com deficiência na proporção definida em lei específica. Pessoas com deficiência são aquelas com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

“O PL tem o objetivo de ser um instrumento capaz de transformar a realidade dessas pessoas e impactar de forma positiva a sociedade. Defendo sempre que o trabalho digno é o melhor programa social que existe, pois com ele o cidadão consegue levar dignamente alimento, saúde e lazer para a sua casa”, destaca Marlon Siqueira. O texto está sob apreciação das comissões da CMJF e, em seguida, segue para três votações.

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