Publicada em: 31/03/2023 - 1765 visualizações
Os servidores da área de educação voltaram a receber o adicional de reuniões pedagógicas. A revogação da lei que impedia o recebimento do adicional pelos secretários escolares foi aprovada nesta sexta-feira, 31, pelos vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) durante a 10ª Reunião Ordinária. A Mensagem 4.555 retira a vedação legal de pagamento do adicional a esse grupo de servidores
No texto de justificativa do PL aprovado, o Executivo define que "não é justo e razoável que os servidores deixem de fazer jus ao recebimento da verba pecuniária em questão, mesmo continuando efetivamente a participar das referidas reuniões”. Anexo ao projeto de lei, uma declaração conjunta das Secretarias de Recursos Humanos, Fazenda e Planejamento do Território e Participação Popular relata que as novas despesas “têm adequação orçamentária e financeira compatível”, e que os reflexos nos próximos anos não comprometerão as metas fiscais. O impacto da despesa será de cerca de R$ 1,4 milhão até o fim de 2025.
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