A discussão sobre as condições de reestruturação da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva de Juiz de Fora (Emcasa) foi um dos destaques no debate dos vereadores na manhã desta sexta-feira, 31, na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) durante a 10ª Reunião Ordinária. Com a presença do diretor-presidente da companhia, Fabrício Zanoli, os vereadores puderam questionar sobre as atuais condições e garantias de que a proposta enviada pela PJF por meio da Mensagem 4.547 consiga efetivamente reequilibrar as contas e atender com saúde financeira e técnica a política habitacional do município. O PL foi aprovado pelos parlamentares e prevê a subvenção econômica por meio de convênio entre o Poder Executivo e a Emcasa no valor de R$ 3 milhões. 

Nos diálogos e questionamentos antes da aprovação, os vereadores se preocuparam sobretudo com alguns pontos: a fiscalização da zeladoria e a proteção contra invasão dos imóveis, o número de lotes pertencentes à Emcasa como patrimônio e disponíveis, o georreferenciamento dos imóveis, a gestão para aferir rendimentos, e o empenho de regularização fundiária –  principalmente para quem espera há tanto tempo pela moradia própria. O texto da proposta enviada e aprovada pela Câmara Municipal apresentou como justificativa a estimativa de que, com a subvenção, devem ser atendidos mais de 3.200 núcleos familiares e seis mil empreendimentos nos próximos quatro anos com os diversos serviços da companhia. 

De acordo com os dados apresentados pelo diretor-presidente, Juiz de Fora tem hoje mais de 20 mil pessoas precisando de habitação e de títulos. Durante sua explanação inicial em defesa do projeto de lei, Fabrício explicou a situação de fragilidade da entidade e as necessidades do público de baixa renda para o acesso à moradia. “A Emcasa precisa estar forte e estruturada para atender todo o público da política habitacional. Foram seis mil lotes nos últimos 30 anos. E hoje, estamos em uma situação de fragilidade e com corpo técnico reduzido. Dos contratos ativos, 70% estão inadimplentes”. 

Em 2021 a CMJF aprovou a Lei 14.321/21, que ampliou as atividades da Emcasa para rentabilizar e atender o público de baixa renda por meio da política de habitação e desenvolvimento econômico. Apontando a inadimplência e a deficiência no corpo técnico como empecilhos para o reequilíbrio, Fabrício argumentou a necessidade de abertura de concurso público, da reestruturação da infraestrutura e da contratação de técnicos. “Investimentos para aumentar a capacidade e ofertas de melhores projetos habitacionais e lotes populares. [...] A lei aprovada em 2021 abre novas frentes mas só podemos implantar essas modificações com a reestruturação”, reiterou.  

Acesse aqui a íntegra da Mensagem 4.547.

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