A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu um projeto de lei (PL) que pretende acrescentar dispositivo à Lei nº 14.403, de 27 de abril de 2022, que trata sobre o exercício do comércio popular nos espaços públicos. O texto é de autoria dos vereadores Cida Oliveira (PT) e Marlon Siqueira (PP) e prevê que a pessoa com deficiência (PcD) estará desobrigada de optar pela modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) podendo participar do processo licitatório enquanto pessoa física. A medida garante que a PcD não perca automaticamente benefícios assistenciais  – o que pode acontecer ao optar pelo MEI.

Na prática, pessoas desse público que já atuam no comércio popular estavam receosas de perder o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) ao se tornarem MEI para concorrer a licitação. Justificando o projeto, os vereadores argumentam que foi identificada a “necessidade de se garantir, à pessoa com deficiência, um tratamento diferente na modalidade jurídica determinada para a concorrência ao processo licitatório; haja vista que as condições apresentadas na legislação poderiam impactar e tornar incompatível o trabalho dos comerciantes populares de rua portadores de deficiência”. Ainda segundo os parlamentares, o PL “visa sanar uma desigualdade criada pela não possibilidade de participação do processo licitatório enquanto pessoa física”. 

O texto está em tramitação na Câmara Municipal. Para ler o projeto na íntegra, basta clicar aqui. 

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