A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou nesta terça-feira, 28, um projeto de lei dos vereadores Cido Reis (PSB) e Protetora Kátia Franco (REDE), que autoriza a criação de um Hospital Veterinário Municipal, ligado à Secretaria de Saúde (SS), com atendimento de consultas, tratamentos, internações, exames, castrações, cirurgias gerais, unidade de tratamento intensivo, inclusive ortopédico e oftalmológico.  

A proposta aprovada determina também o atendimento gratuito a animais cujos tutores sejam comprovadamente de baixa renda, aos abandonados ou sem dono, aqueles de Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção animal e os sob tutela de protetores independentes, desde que devidamente cadastrados no Conselho de Proteção Animal. 

O texto de justificativa do PL sinaliza para a urgência na implantação de políticas públicas que atendam aos interesses dos animais em situação de rua e da população de baixa renda proprietária de animais. “A implantação deste projeto poderá possibilitar às pessoas carentes meios para o tratamento veterinário aos seus animais, minimizando o abandono de cachorros e gatos em nossa cidade”. 

Acesse a íntegra do PL, que segue agora para apreciação do Executivo.

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa