Na última quarta-feira, 8, foi celebrado o Dia Internacional da Mulher. Mas, muito além de lembrar da data, é preciso construir políticas públicas que pensem, trabalhem e lutem por elas. Em Juiz de Fora, a atual Legislatura (2021-2024) da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) apresentou, em pouco mais de 2 anos, 24 projetos de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLC) na defesa de alguns direitos das mulheres no município. Destes, 13 já foram transformados em leis e outros estão em trâmite no Legislativo. 

Os temas das propostas entregues pelos parlamentares são diversos: saúde mental e física da mulher; conscientização nas escolas sobre violência doméstica; a proibição de nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por casos de violência doméstica contra a mulher; incentivos sobre e apoio na geração de emprego para mulheres estão entre os exemplos.

Entre as normas já sancionadas pelo Executivo, estão iniciativas como a Lei 14.423, que institui a Campanha Permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher e dá outras providências, entregue pela vereadora Laiz Perrut (PT); a Lei 14.381, de autoria do vereador Bejani Júnior (PODE), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no município de Juiz de Fora; e a Lei 14.348, apresentada pelas vereadoras Laiz Perrut, Cida Oliveira (PT), Protetora Kátia Franco (REDE) e Tallia Sobral (PSOL), que institui o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual. 

Além de projetos de lei, a Câmara discute demandas relacionadas a este público por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, composta pelas vereadoras Laiz Perrut (PT - presidente), Cida Oliveira (PT), Protetora Kátia Franco (REDE) e Tallia Sobral (PSOL). Pelo Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM), as mulheres vítimas de violência ganham acolhimento. É um espaço da CMJF que proporciona orientação e encaminhamentos jurídicos necessários à superação da situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher – além de auxiliar mulheres em vulnerabilidade social, no sentido de garantir acesso ao que têm direito.

Essas e outras leis e projetos em tramitação na Casa Legislativa estão disponíveis em nosso site. Para acessar a Produção Legislativa, clique aqui. 

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