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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 218/2021 - Processo: 9232-00/2021 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Institui a Campanha Permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/10/2021 a 15/10/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/10/2021 a 22/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/10/2021 a 23/11/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/11/2021 a 25/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 25/11/2021 a 30/11/2021 Autor - Laiz Perrut Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 30/11/2021 a 01/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/12/2021 a 07/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/12/2021 a 10/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/12/2021 a 16/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/12/2021 a 06/01/2022 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022 |
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Período: 06/01/2022 a 11/01/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 12/01/2022 a 07/03/2022 Autor - Laiz Perrut Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 08/03/2022 a 09/03/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/03/2022 a 15/03/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 16/03/2022 a 21/03/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2022 a 22/03/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 23/03/2022 a 28/03/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/03/2022 a 01/04/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2022 a 05/04/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/04/2022 a 11/04/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/04/2022 a 18/04/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2022 a 12/04/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 12/05/2022 a 13/05/2022 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.423 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1358/2022-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 218/2021 | |
| Lei nº 14.423- Publicado em 13/05/2022 | |
| Ofício nº 1413/2022/SG - Sansão do Projeto Lei nº 218/2021 |
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