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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 95/2021 - Processo: 9027-00/2021 |
| Autor(es): | Laiz Perrut, Cida Oliveira, Tallia Sobral, Protetora Kátia Franco |
| Ementa: |
Institui o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/06/2021 a 17/06/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2021 a 23/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 18/08/2021 a 09/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 10/09/2021 a 14/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação das Autoras |
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Período: 15/09/2021 a 24/09/2021 Autoras - Laiz Perrut, Cida Oliveira, Tallia Sobral e Kátia Franco Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 27/09/2021 a 28/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/09/2021 a 04/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/10/2021 a 07/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/10/2021 a 15/10/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/10/2021 a 29/10/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/11/2021 a 08/11/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/11/2021 a 10/11/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/11/2021 a 11/11/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/11/2021 a 16/11/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/11/2021 a 17/11/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/11/2021 a 23/11/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/11/2021 a 24/11/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 26/11/2021 a 26/11/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/11/2021 a 29/11/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 02/12/2021 a 02/12/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/12/2021 a 03/12/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 06/01/2022 a 06/01/2022 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 14348 |
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Período: 13/01/2022 a 18/01/2022 Comissão Especial de Veto - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2022 a 04/02/2022 Comissão Especial de Veto - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/02/2022 a 09/02/2022 Comissão Especial de Veto - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/02/2022 a 10/02/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/02/2022 a 18/02/2022 Mantido o Veto Parcial |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação Autores(as) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Oficio N° 4135/2021-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 95/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 206/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 95/2021 | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto | |
| Precedente Regimental | |
| Ofício nº 541/2022-DE abd - Comunica Manutenção de Veto Parcial | |
| Lei nº 14348 - Publicada em 06/01/2022 |
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