A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu um projeto de lei (PL) que quer obrigar a realização de Audiências Públicas para debater, juntamente com a população juiz-forana, propostas do Executivo para a contratação de operações de crédito. O texto tem autoria do vereador Marlon Siqueira (PP), e defende o objetivo de garantir uma maior transparência nos gastos públicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, e o atendimento das condições para a garantia da verba.

Em sua justificativa, o parlamentar destaca que Audiências Públicas para discutir tais proposições do Executivo agem como “um mecanismo de governança pública que visa preservar os interesses da sociedade em detrimento do objetivo pessoal do administrador público”. Marlon destaca também que discutir a viabilidade de operações e crédito tem a ver, na verdade, com um fortalecimento do regime democrático, auxiliando na garantia de uma democracia participativa, em que os cidadãos passam a ser protagonistas sociais de sua própria realidade.

No início deste ano, por exemplo, o Executivo já solicitou autorização à Casa para receber um empréstimo de R$ 420 milhões do Banco Latino-americano de Desenvolvimento. O recurso seria utilizado, em sua maioria, pelo Programa de Controle de Inundações com Requalificação Urbana e Soluções Baseadas na Natureza, com o objetivo de mitigar problemas ocasionados pelo elevado volume de chuvas que afetou a cidade nos primeiros dias de 2023. 

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