Publicada em: 17/01/2023 - 2361 visualizações

Câmara aprova PL que corrige valores do IPTU 2023 para algumas áreas

Câmara aprova PL que corrige valores do IPTU 2023 para algumas áreas (17/01/2023 00:00:00)
  • O Legislativo avaliou projeto de lei garantindo que não haja aumento indevido ao contribuinte no IPTU 2023 em certas áreas; cálculo do valor correto pode ser feito observando anexos da lei sobre as áreas isótimas
 

 Um projeto de lei (PL) que corrige possíveis valores excessivos cobrados no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023, aprovado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), foi sancionado na última segunda-feira, 16. A nova lei permite que os contribuintes que tiveram um aumento maior do IPTU do que a atualização prevista em 2022 peçam a restituição do acréscimo indevido. Os valores a serem cobrados por cada área podem ser calculados observando os anexos da lei - a área isótima (de referência para cálculo) de cada imóvel consta no espelho do IPTU.

Na prática, o contribuinte lesado poderá reivindicar por meio de um requerimento ao Departamento de Receita Imobiliária (DRI), da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), a correção nos lançamentos já gerados. Após confirmado o pedido, um novo boleto de pagamento com o valor atualizado será emitido. A lei permite que se mantenha a possibilidade de desconto de 10% para pagamento à vista também no novo carnê. Caso o cidadão já tenha feito o pagamento, caberá à PJF a restituição do valor pago a mais.

 

Conforme a Mensagem do Executivo aprovada, o perdão parcial da dívida será feito no “exato valor resultante da diminuição do valor do IPTU e o valor correspondente ao cálculo do imposto mediante os indicadores previstos” - garantindo que não haja aumento ao contribuinte.

 

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa 

 


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