A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu um projeto de lei (PL) que dispõe sobre a gratuidade nos meios de transporte coletivo municipal a pessoas com doenças raras. A proposta é de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT) e pretende assegurar a gratuidade nos meios de transporte para aqueles que têm doenças raras e que necessitam de tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar agravamento de seu estado de saúde.

Na justificativa do projeto, a parlamentar argumenta que a cidade se torna ponto de referência no tratamento dessas patologias, implicando “responsabilidades ao município na condução da melhor acessibilidade para a linha terapêutica de forma integral a esses pacientes. Dentre as demandas para o adequado tratamento dos/as usuários/as deste serviço, está o transporte até o estabelecimento de saúde”. 

Além disso, Laiz também diz, na redação do PL, que “considerando a incidência, raridade e sua transversalidade com critérios socioeconômicos, acreditamos que a aprovação desta legislação não causará impacto no orçamento público e em contrapartida, impactará significativamente na vida destas pessoas, pois possibilitará o deslocamento aos serviços, possibilitando o acesso a saúde em todas as suas necessidades, especialidades e complexidades”.

O projeto segue em tramitação na Casa Legislativa e deverá ser votado no início do próximo Período Legislativo, marcado para começar em 2 de janeiro. Acesse o texto na íntegra em nosso site. 

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