O uso de formas de pagamento digital, como o Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Juiz de Fora foi aprovado em 3ª discussão na Câmara Municipal na última sexta-feira, 9. O projeto de lei, de autoria do vereador Pardal (UNIÃO), também estabelece que, caso o contribuinte faça a opção de pagamento digital, esses meios devem possibilitar a identificação do cidadão e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.

O PL quer determinar que o pagamento digital dos tributos não é obrigatório, sendo, portanto, uma possibilidade de escolha do contribuinte. No caso de pagamento por meio de Pix, a Administração Pública poderá disponibilizar três chaves para a quitação: QR Code, link específico ou chave aleatória. Além disso, o texto também destaca que os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento vão ficar exclusivamente a cargo do contribuinte.

Na justificativa, o vereador destaca que o objetivo da proposição é “modernizar e simplificar o ambiente tributário do município”. “Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações”, destaca Pardal. Caso seja sancionado, o PL entrará em vigor noventa dias depois da sua publicação

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