As vereadoras e vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovaram em 3ª discussão o projeto de lei (PL) que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no município. A Mensagem do Executivo de nº 4.520 foi votada durante a 5ª Reunião Ordinária do Período Legislativo de novembro, realizada nesta quinta-feira, 24. O texto versa sobre a atualização da legislação municipal, acompanhando, assim, o dispositivo legal federal, a Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações.

Segundo justificativa entregue pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), “o art. 193 da Lei Nº 14.133/2021 dispõe que a atual lei de licitações de Nº 8.666/93 ficará em vigor até 1º de abril de 2023, sendo que após essa data será obrigatória a utilização da nova legislação. Até abril de 2023 poderá ser utilizada tanto a lei Nº8.666/93 quanto a nova legislação. Contudo, para que se possa utilizar a Nova Lei de Licitações é necessário se atualizar a legislação municipal, bem como regulamentar o novo dispositivo legal, a fim de se atingir condições legais plenas de usufruir da nova lei”. 

Ainda segundo o projeto de lei, “preparando para tal alteração nos procedimentos de compras municipais, se iniciaram os estudos da nova legislação, passando agora pelas regulamentações e posteriormente com as novas minutas de editais e demais fluxos que serão necessários para implantar perante a Secretaria de Transformação Digital e Administrativa, através da Subsecretaria de Licitações e Compras, para que assim seja possibilitada a aplicação da nova legislação”. 

Agora a norma segue para sanção do Executivo. 

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