A Lei de Atenção à Pessoa que Gagueja foi sancionada na última sexta-feira, 24. A norma 14.523 assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas que gaguejam. Aprovada pelos parlamentares da Câmara Municipal, a proposta de inclusão social e cidadania das pessoas com gagueira é de autoria do vereador Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO).

Por meio da lei, a pessoa que gagueja deve ser protegida de toda forma de negligência, discriminação, violência e o texto ainda sugere que qualquer violação desses direitos deverá ser comunicada a autoridade competente. O texto prevê ainda que o Executivo deve realizar a Semana Municipal de Atenção à Gagueira com campanhas educativas para divulgar os objetivos da lei e promover o evento em toda  arede pública municipal. O evento deverá ser celebrado anualmente durante toda a 3ª semana do mês de outubro.

A redução da estigmatização da gagueira possibilita a inclusão da criança, adolescente e adulto que gagueja no sentido de permitir que suas potencialidades e habilidades sejam devidamente reconhecidas. A justificativa do projeto reforça que “a intervenção precoce reduz diretamente o impacto da gagueira na qualidade de vida das pessoas que gaguejam. A gagueira persistente do desenvolvimento tem prevalência em 80% dos casos de gagueira e grandes possibilidades de remissão quando o diagnóstico e a intervenção são realizados o mais próximo do início da manifestação do transtorno, ainda na infância”. 

Acesse a íntegra da Lei 14.523/2022.

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa