Condomínios residenciais ou comerciais de Juiz de Fora, representados por seus síndicos ou administradores, serão obrigados a comunicar às autoridades policiais a ocorrência de maus-tratos aos animais em suas unidades ou nas áreas comuns. A matéria, aprovada pelos parlamentares da Câmara Municipal de Juiz de Fora, consta na Lei 14.522 sancionada pela Prefeitura nesta sexta-feira, 18.

De autoria da vereadora Protetora Kátia Franco (REDE), a lei determina duas formas diferentes para a comunicação às autoridades: quando a ocorrência estiver em andamento, a denúncia deve ser imediata; a ocorrência pretérita, por sua vez, deve ser comunicada em até 24 horas. As informações do caso também devem ser detalhadas e a sanção pelo descumprimento é de R$ 3 mil, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência,  conforme disposto na norma 14.522/2022.

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