A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) promulgou o projeto de lei (PL) de autoria do vereador Tiago Bonecão (CIDADANIA) que dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, praças e parques, no município de Juiz de Fora. 

A Lei nº 14.519/2022 prevê que os brinquedos deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados seguindo as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). As áreas privadas terão o prazo de dois anos para entrar em conformidade com as disposições previstas.

A norma determina que em playgrounds com até cinco brinquedos, deverá ser disponibilizado ao menos um brinquedo adaptado; em playgrounds com seis a dez, ao menos dois; e em playgrounds com mais dez, deverá haver ao menos 20% de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

Por fim, a lei reforça que a “instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e áreas de esporte e lazer, visa permitir que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar, o qual possui efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o seu desenvolvimento pessoal”. 

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