A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) participou nesta terça-feira, 11, da sanção da Mensagem do Executivo 4.525/2022, aprovada em 26 de agosto pela CMJF, que possibilita o pagamento do piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A assinatura do documento pelo Executivo foi rubricada ainda pelos membros da Câmara Laiz Perrut (PT), João Wagner Antoniol (PSC), Marlon Siqueira (PP), Pardal (UNIÃO), Tiago Bonecão (CIDADANIA) e por representante da Protetora Kátia Franco (REDE).

”Nossa Câmara Municipal é uma Casa atuante, trabalha por muitos temas sem esquecer do servidor municipal, que vem garantindo melhorias em seus direitos nos últimos tempos", resumiu o vereador e líder de governo, Pardal. Na mesma medida, ao assinar a sanção, a prefeita Margarida Salomão destacou que “os vereadores foram fundamentais para que agilmente pudéssemos votar essa lei tão importante para os agentes comunitários e de combate a endemias. Garantimos não só o piso salarial, mas o seu reflexo na carreira”.

A partir de agora, o vencimento inicial de agentes de combate a endemias e comunitários de saúde passará a ser fixado em R$ 2.424,00, o equivalente a dois salários mínimos, para a jornada de trabalho de 40 horas semanais. A lei dita ainda que a majoração “tem efeitos financeiros a partir de 5 de maio de 2022”, já que o aumento salarial segue preceito constitucional da emenda n.º 120, aprovada nesta data. O instrumento legal prevê que o vencimento das categorias não será inferior a dois salários mínimos.

Emenda prevê aumentos anuais seguindo o mínimo

Na discussão da matéria, o Legislativo se preocupou não só com a majoração imediata para que se alcançasse o valor atual de R$2.424,00, previstos na lei, mas para que o aumento fosse dado anualmente seguindo o reajuste do salário mínimo, aumento garantido por uma emenda. O texto foi assinado pelas vereadoras Cida Oliveira (PT), Protetora Kátia Franco e Tallia Sobral (PSOL) e pelos vereadores André Luiz (REPUBLICANOS), Bejani Júnior (PODE), João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli (PP), Sargento Mello Casal (PTB) e Vagner de Oliveira (PSB).

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