O Projeto de Lei 171/2022 foi apresentado na Câmara Municipal de Juiz de Fora na última segunda-feira, 19, e pretende organizar a infraestrutura e logística para comportar a demanda crescente das novas tecnologias e de telecomunicações na cidade. A proposta versa sobre os procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), dentro dos padrões autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Para ser implementada no município, as ETR necessitam de licenciamento, infraestrutura e padrões urbanísticos, que, segundo a proposta, serão baseados nos termos da legislação federal vigente. Além disso, o projeto justifica que, com a chegada da tecnologia 5G, é preciso atualizar a legislação municipal para implementação de políticas públicas “no intuito de expandir e de aprimorar a prestação dos serviços de telecomunicações e a melhoria na qualidade da cobertura celular e da conectividade”.

O texto ainda argumenta que para “garantir as conquistas obtidas com o desenvolvimento das telecomunicações, principalmente a telefonia celular, é necessário implementar um conjunto de regras que possam disciplinar e organizar o licenciamento destes equipamentos e de suas infraestruturas de suporte”. Dessa forma, se pretende assegurar que a implantação e a regularização da estrutura tecnológica seja efetivada no município, “permitindo  importantes avanços em áreas como segurança pública, telemedicina, educação à distância, logística, cidades inteligentes e automação industrial e agrícola”.

No projeto constam os requisitos para instalação, os limites para proteção da paisagem urbana e ocupação do solo, as regras sobre fiscalização e penalidades, além de listar alguns princípios e conceitos a serem observados. De autoria do vereador Marlon Siqueira (PP), o PL será analisado nas Comissões Temáticas da CMJF, cuja tramitação pode ser acompanhada no site.

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