O Projeto de Lei 183/2021, que pretende cobrar a divulgação da relação dos bens da Administração Municipal no Portal da Transparência no site da Prefeitura (PJF), foi aprovado em terceira discussão na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), durante a 5ª Reunião Ordinária do nono Período Legislativo na última sexta-feira, 23.

A proposta defende que o Executivo deverá publicar e permitir o acesso à informação, no Portal da Transparência, da relação de todos os bens móveis e dos bens imóveis pertencentes à Administração Pública Municipal. O PL descreve que, na gestão do patrimônio mobiliário e imobiliário, estão inclusos ainda a aquisição, a utilização, a conservação, o desfazimento e a alienação de bens públicos do Poder Executivo.

O texto dita o formato da publicação e a ordem da relação do patrimônio móvel e que toda a relação deve ser atualizada a cada três meses e disponibilizada no sítio eletrônico criado pelo Poder Público Municipal.

A justificativa do projeto é garantir “aos cidadãos o direito de receber do Poder Executivo o acesso às informações a fim de lhes permitir a participação na gestão e no controle da administração pública”. A norma é de autoria do vereador João Vagner Antoniol (PSC), e o PL segue para sanção do Executivo.

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