A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu, durante a 1ª Reunião Ordinária do Período Legislativo de setembro, a Mensagem do Executivo 4.524, que tem por finalidade autorizar o Executivo a expedir Regulamento Técnico das ações em Vigilância Sanitária no Comércio Varejista de Carnes no Município de Juiz de Fora.

Segundo a proposta, o projeto de lei (PL) tem o propósito de “suprir ausências de normas específicas e incluir critérios para aplicação de normas que não foram contempladas quando da aprovação da Resolução Estadual SES-MG nº 6.693, publicada em 29/03/2019”. Ainda de acordo com o texto, por meio do PL será possível que, “através da competência residual dos municípios regulamentarem assuntos locais, se possa acolher as peculiaridades locais do setor, sem como isso afastar as determinantes legais sanitárias”.

Na redação do projeto, destaca-se também que “apesar de tratar-se de iniciativa do Executivo, a proposta é resultado da Comissão instituída para tanto, com a participação efetiva dos representantes da Câmara Municipal, Ministério Público, Conselho Municipal de Saúde, Técnicos da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, Técnicos da Agropecuária Municipal e do setor regulado”.

A Mensagem do Executivo está em tramitação na Casa Legislativa e encontra-se como objeto de deliberação das comissões técnicas. Para acompanhar a tramitação do texto, além de sua redação completa, clique aqui.

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