Com a meta de alavancar as políticas voltadas à Primeira Infância em Juiz de Fora, foi realizado, nesta quarta-feira, 10,  o seminário O Marco Legal da Primeira Infância, uma iniciativa da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com outros entes e instituições de Juiz de Fora. O evento aconteceu no prédio da universidade Uniacademia e contou com a participação da Câmara Municipal, uma das signatárias do pacto.

Também fazem parte do Pacto Primeira Infância a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e o Centro Universitário Uniacademia. Juntas, as seis instituições buscam garantir direitos e proteção integral às crianças de 0 a 6 anos. O encontro pretende ainda estimular os atores locais na busca de soluções de aplicabilidade da Lei Federal 13.257/2016, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Por meio da Lei 13.257, foi estabelecido um marco legal em 2016, que foi pactuado nacionalmente por um movimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme explicou o juiz da Vara da Infância e da Juventude de Juiz de Fora (TJMG), Ricardo Rodrigues de Lima. “A lei pavimenta o caminho a ser traçado e estabelece os parâmetros para nortear as políticas públicas direcionadas às crianças de 0 a 6 anos.  Com essa nossa mobilização em Juiz de Fora para trazer atores locais ao seminário, buscamos ampliar a adesão ao pacto e pensarmos na construção de um futuro Plano Municipal para Primeira Infância na cidade”, disse o juiz.

Nesse sentido, "o Poder Legislativo tem muito a contribuir com o Plano Municipal", como explicou o presidente da CMJF, vereador Juraci Scheffer (PT), “promovendo audiências sobre a primeira infância, ouvindo as demandas da população, além de elaborar, por meio de iniciativa parlamentar, políticas públicas específicas para esse segmento. Aprovamos em julho, a lei com foco na Família Acolhedora, serviço socioassistencial que busca o acolhimento provisório em famílias para 110 crianças juiz-foranas afastadas do convívio familiar de origem por diversos motivos”, explicou o vereador.

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