A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu um projeto de lei que propõe medidas de combate à prática de maus tratos contra animais domésticos e silvestres no município de Juiz de Fora. O texto tem por objetivo incentivar a prática de denúncias de maus tratos a animais e foi apresentado durante o sétimo Período Legislativo.

A redação do projeto diz que a proposição visa assegurar que qualquer cidadão e, também, o Poder Público ou a autoridade pública possa “ainda que sem mandado, adentrar em propriedade privada com a finalidade de resgatar animais domésticos ou silvestres em flagrante situação de maus tratos [...].  Em qualquer caso, logo após a realização do resgate do animal, em flagrante situação de maus tratos, se possível, filmado ou fotografado, deverá ser realizado Boletim de Ocorrência Policial sob pena da não aplicação da previsão legal [...] com a respectiva responsabilização penal e administrativa”. 

A norma é de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (REDE) e está em tramitação pela Casa Legislativa. Para acompanhar e ler o projeto, basta clicar aqui. 

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