A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou em 3ª discussão durante a 10ª Reunião Ordinária de junho, realizada na noite da última quinta-feira, 30, a Mensagem do Executivo que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para a beneficiária Ardagh Metal Packaging Brasil Ltda. O objetivo elencado no projeto de lei (PL) é promover a atração de investimentos produtivos geradores de empregos, renda e receitas tributárias, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico local.

O texto entregue pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) prevê que o Poder Executivo fica “autorizado a conceder incentivos fiscais e econômicos relacionados aos Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à empresa Ardagh Metal Packaging Brasil Ltda”. Além disso, segundo o PL, todos “os benefícios estão previstos em Protocolo de Intenções [...] contendo valor do investimento e número de empregos diretos e indiretos que serão gerados durante o período de produção da indústria”.

O Executivo justifica, ainda, na Mensagem nº 4.514, que “além da criação de novos postos de trabalho, de efeitos de encadeamento com a economia local, da geração de tributos e das conexões com os segmentos produtivos relevantes na cidade - como alimentos, bebidas e medicamentos -, traz para Juiz de Fora tecnologia de última geração  e tem potencial de adensar a cadeia produtiva do setor, dada a presença, na cidade, de insumos importantes para operação da empresa”.

O projeto de lei completo e a tramitação na Casa Legislativa estão disponíveis em nosso site. 

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