O vereador André Luiz (REPUBLICANOS) foi o entrevistado da JFTV Câmara na manhã desta sexta-feira, 27, antes da décima Reunião Ordinária do quinto Período Legislativo. Ele falou ao vivo sobre um projeto de lei, proposto em conjunto com o vereador Zé Márcio Garotinho (PV), além de comentar as atividades do Maio Laranja realizadas pela comissão que preside, em Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF).

Ele considerou muito produtiva a Campanha Maio Laranja, no mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Amplamente divulgada pela JFTV Câmara, com oito vídeos informativos e uma reportagem especial sobre a temática, a campanha contou com diversas ações na Câmara Municipal, incluindo uma Roda de Conversa com conselheiros tutelares no Plenário. 

“A roda foi muito esclarecedora em que discutimos pontos importantes com os conselheiros tutelares, sobre essa profissão tão desafiadora. Durante todo o mês nos reunimos com a rede de proteção à criança e adolescentes de Juiz de Fora e, para quem tiver interesse, tem vários vídeos produzidos pela JFTV Câmara”, disse André Luiz.

No bate-papo o vereador também destacou o Projeto de Lei complementar (PLC) 08/22, proposto em conjunto com Zé Márcio Garotinho (PV),  “que propõe a inversão de pagamento do ITBI, somente após o proprietário ter em mãos a escritura e o registro do imóvel, com respaldo por decisão similar do Superior Tribunal de Justiça”, como comentou ao vivo.

O PLC 08/22 quer alterar a ordem de recolhimento do  Imposto sobre Bens Imóveis e Inter Vivos (ITBI), com a finalidade de diluir melhor o custo relativo à regularização da propriedade, com ampliação do pagamento parcelado, de 4 para 6 vezes. Sendo assim, a proposta possibilita o pagamento do imposto ITBI somente após o registro da escritura, invertendo a ordem prevista atualmente, que seria: primeiro o ITBI, depois a escritura e, por fim, a transferência de propriedade do imóvel com o registro. Saiba como está a tramitação do PLC na Casa no nosso site.

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