Dando continuidade à capacitação dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) e das Casas Legislativas de toda a região, a Escola do Legislativo Professor William Coury Jabour (Elejuf) promoveu na manhã desta quinta-feira, 26, mais um encontro da Série Gestão Pública. Com o tema “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): aplicação no setor público com enfoque no Poder Legislativo”, a conversa contou com a exposição do advogado especialista em proteção de dados José Vitor Monfardini e da advogada e diretora legislativa da CMJF, Maria Aparecida Fontes Cal. 

“A Escola do Legislativo tem uma preocupação com coleta dos dados sempre em conformidade com a LGPD”, disse a servidora do Elejuf Mônica Montezzano Schettino, abrindo o evento. “A gente sabe que o tema gera muitas dúvidas, por isso convidamos pessoas muito qualificadas para falar sobre ele”, completou. Em sua explanação, José Vitor apresentou uma breve explicação sobre o que é e como atua a LGPD. “Ela é uma legislação que tem o intuito de regulamentar o trato dos dados pessoais, o que antes era previsto de forma superficial", disse. O advogado elucidou, ainda, os princípios do tratamento de dados pessoais, assim como as bases legais dadas pela legislação. 

A diretora legislativa da Câmara Municipal, Maria Aparecida Fontes Cal, destacou que desde a produção do Plano Estratégico Biênio 2021-2022 - lançado no ano passado - a Casa Legislativa está atenta à relevância da LGPD. “Foi formado um grupo de trabalho com servidores de setores estratégicos para adequar a transparência da coisa pública com a proteção dos dados individuais”, afirmou. Além disso, a servidora também pontuou as 4 hipóteses em que o tratamento de dados pode ser feito pela Câmara Municipal: ações legislativas, interlocução com a sociedade, incluindo serviços de atendimento ao cidadão, ações de capacitação e ações administrativas internas.

Todas as informações sobre a implementação da LGPD na Câmara Municipal de Juiz de Fora estão disponíveis no site. 

Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD foi promulgada em 2018 e busca proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. O texto aborda o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

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