A Casa do Povo debate mais uma vez a situação da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac) - organização pública responsável por políticas sociais ligada à Administração Municipal e fundada em 1985. Iniciando a agenda de Audiências Públicas do quinto Período Legislativo, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) buscou respostas para problemas na situação funcional de 165 servidores, que foram, a partir de 2019, sendo agregados ao quadro de colaboradores da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). O encontro desta terça-feira, 17, foi solicitado pelo vereador João Wagner Antoniol (PSC) e reuniu representantes do Executivo e de outros órgãos, como do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (Sinserpu) e da própria diretoria da Amac.

“Sabemos que em 2019 foi feito um pacto entre a associação, a Prefeitura e o Ministério Público, e parte dos servidores pôde ser absorvida pelo Executivo. Porém, não foi discutido nenhum plano de carreira para esses funcionários”, contextualizou o vereador João Wagner, citando que na cláusula sexta do Termo de Ajustamento de Conduta o documento previa a construção de um projeto de lei (PL) que possibilitaria a inclusão desses servidores à PJF, mas isso não foi feito de forma plena. “Vários quadros da Amac não tiveram cargo correspondente no âmbito municipal, como de berçarista e recreador. Essas pessoas fizeram o concurso e foram agregadas nas fileiras como servidor público de qualquer jeito”, denunciou o vereador, citando casos em que houve redução de até metade do pagamento.

O presidente da CMJF, Juraci Scheffer (PT), contextualizou a importância da associação para a cidade. “A Amac criou a maior rede de proteção social do Brasil e foi referência nacional em programas sociais. Não podemos apagar a história dessas pessoas, de vinte anos. Um acordo não pode prevalecer aos direitos trabalhistas”, disse, apontando a existência de um congelamento de progressão salarial de 2009 até 2020. A vereadora Cida Oliveira (PT) relatou que “quem fica no prejuízo são os trabalhadores, que ficam em um limbo jurídico”, criticando o processo de terceirização. Já Sargento Mello Casal (PTB) criticou o processo de inserção: “Temos pessoas que foram para a Secretaria de Educação (SE) sendo deslocados de função a todo momento. Se trabalham com a educação, por que não podem ter uma recomposição, agora com o piso nacional, dentro da razoabilidade?”

Respondendo às perguntas de manifestações em Plenário, o secretário de Administração e Recursos Humanos (SARH), Rogério de Freitas, afirmou que é possível a criação de um grupo de trabalho (GT) sobre o tema, "Estamos dispostos a dialogar, e não temos óbice caso a categoria queira entrar na justiça para revisão do TAC”, dizendo que o Executivo está disposto a discutir individualmente a situação de cada servidor, como a alocação do profissional dentro da estrutura da PJF. “Me parece que esse processo de adaptação não foi feito antes”.

Participaram ainda os vereadores André Luiz (REPUBLICANOS), Bejani Júnior (PODE) e Vagner de Oliveira (PSB) e as vereadoras Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL).

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