Na última segunda-feira, 16, vereadores integrantes da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade, Zé Márcio Garotinho (PV - presidente) e Pardal (PSL),  se reuniram, juntamente com o parlamentar André Luiz (REPUBLICANOS) e representantes de cartórios da cidade, na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), para debater possíveis efeitos e analisar demandas dos cartórios locais quanto aos termos expostos no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 08/2022 , de autoria dos vereadores Zé Márcio Garotinho e André Luiz.

A nova proposta pretende determinar que a taxa será paga trinta dias após o registro do título translativo no Registro de Imóveis, podendo ser parcelada em seis prestações, diferente do apontado originalmente pela lei, que limita o parcelamento a quatro prestações. Além disso, busca adiar o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), ou seja, a origem da necessidade do pagamento do imposto para somente após a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 

Dentre as preocupações expostas pelos responsáveis pelos cartórios, estavam a possibilidade de inadimplência em relação ao pagamento do ITBI, e a consequente queda de arrecadação do município e dos cartórios, o que pode trazer a possibilidade de prejuízo e insegurança ao contribuinte, podendo ocasionar em uma diminuição no índice de novos registros.

Para André Luiz, a reunião teve o intuito de discutir o PLC que “visa mudar a forma que regulamenta a transação dos imóveis, principalmente relacionado ao pagamento do ITBI”, sempre com foco no entendimento das necessidades do contribuinte.  A comissão agendou uma nova reunião para a próxima terça-feira, 17, às 14h30, que contará com representantes da Secretaria da Fazenda, para buscar compreender as necessidades do Poder Executivo.

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