O Projeto de Lei (PL) Programa Mulher Livre foi transformado em lei após promulgação pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). O texto, de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (REDE), propõe ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.

O Lei nº 14.406 delineia como diretrizes a oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra; capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização; e acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação profissional.

Segundo a norma, ainda é possível que o Poder Executivo promova convênios para execução do Programa Mulher Livre com os seguintes órgãos: a Delegacia de Mulheres; o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG); a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; e a Ordem dos Advogados do Brasil e de Juiz de Fora.

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