O projeto de lei (PL) que cria o Selo Municipal Amigos dos Animais foi sancionado pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). O texto é autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (REDE) e foi aprovado pelos parlamentares da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) durante o terceiro Período Legislativo. A Lei nº 14.406 visa incentivar o setor privado a investir no cuidado com os animais. 

Segundo a norma, o selo será concedido às pessoas físicas e jurídicas que contribuírem ou desenvolverem iniciativas continuadas junto a instituições sem fins lucrativos que promovam ações de responsabilidade social e defesa dos direitos na causa animal. Poderão também receber a chancela as pessoas jurídicas que comercializam produtos de linha pet, como ração e medicamentos, que fizerem doação de ração animal para associações e grupos de defesa e proteção animal, que promovam assistência e alimentação a animais de rua.

Além disso, a autenticação será concedida a cada quatro anos para empresas com responsabilidade social ou cidadãos protetores dos animais a serem escolhidos por uma comissão composta por cinco representantes do Executivo; do Legislativo; de entidades protetoras dos direitos animais; do comércio e da indústria.

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