Durante a 9ª Reunião Ordinária do quarto Período Legislativo, nesta quarta-feira, 27, foi aprovado em 3ª discussão mais um projeto de lei (PL) de autoria da vereadora Cida Oliveira (PT) que tem a educação como temática. Desta vez, o PL busca conscientizar os pais e responsáveis a fim de coibir a cobrança indevida para acesso ou manutenção de vagas nas creches. Para tanto, cartazes informativos deverão ser instalados nas unidades educacionais conveniadas à Prefeitura de Juiz de Fora (PJF).

“É uma ação necessária para garantir os direitos à educação, à transparência nos serviços públicos e ao acesso à informação. As creches já recebem recursos do Executivo e, em contato com a Secretaria de Educação (SE), pensamos em formas de coibir esta prática e que incentivem os pais a denunciarem de forma oficial essa cobrança indevida por parte das gestoras”, relatou Cida, ressaltando que a ideia do projeto partiu das denúncias recebidas de cobrança de valores para as crianças se manterem ou conseguirem vagas nas instituições municipais.

Caso sancionada, a iniciativa dita obrigação de fixar cartazes com a informação em locais de fácil visualização, como na entrada ou na secretaria escolar

O PL segue agora para apreciação do Executivo.

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