O texto é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB) e tem por objetivo ampliar a vida útil dos veículos que fazem transporte escolar

Os vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovaram - por unanimidade - o projeto de lei (PL) de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB) que visa a ampliação em até três anos da vida útil dos veículos de transporte escolar. A votação aconteceu na última sexta-feira, 25, durante a 10ª e última Reunião Ordinária do terceiro Período Legislativo. 

A proposta altera o art. 6º da Lei Municipal 9.854, de 25 de agosto de 2000, prorrogando o prazo de vida útil dos veículos de exploração do transporte escolar do município até 31 de dezembro de 2023. A ação é válida para os carros com anos de fabricação 2005, 2006 e 2007. A proposição é resultado de um trabalho conjunto entre o parlamentar e o presidente da Cooperativa de Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Cooperminas), Nilton Oliveira.  

Segundo Sargento Mello Casal, “o objetivo é não trazer mais ônus aos permissionários do setor que sofreram com dois anos de inatividade e seriam obrigados a trocar os veículos por carros mais novos para continuar a realizar os serviços. Isso beneficiará as centenas de famílias que ainda procuram vagas no transporte escolar para enviar seus filhos à escola”, destacando, ainda, que a medida não interfere nas condições de segurança das crianças e adolescentes transportados, uma vez que o veículo só poderá circular se for aprovado nas vistorias regulares determinadas pelas leis municipais e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O projeto segue para sanção do Executivo. 

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