A Mensagem, de autoria do Executivo, foi aprovada em 3ª discussão e visa alterar as Leis 12.638 e 13.696

Durante Reunião Extraordinária ocorrida na última segunda-feira, 21, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou em 3ª discussão o projeto de lei (PL) de autoria do Poder Executivo que busca realizar alterações nas Leis 12.638, de 2012, e 13.696, de 2018, que versam sobre o subsídio do custo das refeições fornecidas pelo Restaurante Popular de Juiz de Fora. 

Com as mudanças, o Município fica autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, e também a delegar a gestão de serviço público do Restaurante Popular por meio de concessão já prevista pela redação prévia da Lei nº 13.696. Com isso, foram estabelecidos também novos limites para o subsídio do custo da refeição fornecida pelo Restaurante Popular de Juiz de Fora: 50% do valor para aqueles cujo serviço foi delegado através de concessão, e agora também de 100% em caso de parceria com alguma organização da sociedade civil. 

Em sua justificativa o Executivo explica que a proposta de mudança nas leis veio da “observação de políticas exitosas de outros municípios mineiros que adotam como centralidade o acesso à alimentação aos mais vulneráveis através de ações de mútua cooperação com entidades da organização civil sem fins lucrativos”. O texto agora segue para contemplação e sanção do Executivo. 

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