Aplicar a Lei do Piso e garantir o reajuste do magistério municipal, como previsto em portaria, foi o tom de Audiência Pública na Câmara Municipal; a Prefeitura de Juiz de Fora garantiu que vai apresentar proposta à categoria nas próximas semanas na mesa de negociação       

Garantir o direito ao reajuste salarial, como proposto na Lei Federal 11.738/2008 que versa sobre o piso salarial do magistério. Essa foi a posição dos parlamentares e representantes da sociedade civil que participaram da Audiência Pública, realizada  na tarde desta segunda-feira, 21, na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). Proposto pelo presidente da CMJF, Juraci Scheffer (PT), e subscrito pela vereadora Cida Oliveira (PT), o encontro debateu o reajuste do piso de 33,24% a ser concedido aos professores ativos e inativos da rede municipal, conforme portaria do governo federal publicada no dia 4 de fevereiro deste ano. 

Juraci Scheffer reforçou que a Câmara sempre esteve disposta a valorizar o magistério e os direitos dos trabalhadores. “Estamos acompanhando as decisões na mesa de negociação e acreditamos que a Prefeitura vai decidir pelo caminho do reajuste para a categoria, assim como já autorizou o concurso para o magistério”, disse.

Diante das cobranças dos presentes, o secretário Municipal de Recursos Humanos, Rogério Freitas, utilizou a Tribuna para explicar como a Prefeitura está se preparando para garantir que a categoria tenha seu direito assegurado. Segundo ele, estão sendo feitos estudos para  avaliar o impacto que pode haver na folha de pagamento, para chegar a um denominador comum e serem apresentadas possibilidades na mesa de diálogo com os sindicatos nas próximas semanas. “Diferente de outros municípios, nós concedemos reajuste pelo IPCA e concedemos aumento aos professores municipais em 2021. Estamos realmente limitados pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], porque ela impõe sanções que não são boas nem para os servidores e muito menos para os professores”, disse. 

Em nota divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), é explicado que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que os municípios não podem ampliar o limite máximo de despesa com pessoal, que seria 54% da receita corrente líquida, além de não poder ser excedida a inflação do ano anterior.  

A vereadora Cida Oliveira (PT) lembrou que a luta pelo reajuste vem desde 2008. “O governo federal fez uma portaria apenas para registrar o que estava previsto em lei nacional, até porque não concedeu aumento nenhum em 2020, e ainda cortou verba da educação. Agora que revogamos o artigo 9º [da Lei 13012/2014], que não permitia reajuste para todos os profissionais da educação, acreditamos que a Prefeitura poderá aprovar esse reajuste de 33,24% para inativos e ativos”, disse.

Aprovada pela Câmara Municipal em 2021, a Lei Municipal 13.012/2014 ficou por sete anos sem valorizar os profissionais em sua totalidade, pois o artigo 9º permitia reajustes diferentes para os profissionais de educação municipal de Juiz de Fora para o pagamento do piso nacional dos professores.

A vereadora Laiz Perrut (PT) reiterou que acredita no reajuste a ser dado pela prefeita Margarida Salomão (PT), inclusive pelo fato de a chefe do Executivo ser professora e ter votado a favor da Lei do Piso, conforme também afirmou o representante da Prefeitura. O vereador Pardal (PSL) fez questão de lembrar que o reajuste deveria ser dado não só aos professores, mas também a todos os outros servidores.

Ainda estiveram presentes os vereadores Maurício Delgado (DEM), Tiago Bonecão (CIDADANIA) e Vagner de Oliveira (PSB). 

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