O presidente da Câmara, Juraci Scheffer, assinou uma parceria com o Procon-JF que permite consequências jurídicas sobre casos não resolvidos em negociações com empresas; Legislativo lançará nova sede do Sedecon em abril

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) celebrou nesta terça-feira, 15, o Dia Internacional do Consumidor com ações de conscientização e de fortalecimento do trabalho do Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon) do Legislativo. Para marcar a data, o presidente da CMJF – vereador Juraci Scheffer (PT) - e o superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JF) assinaram um convênio entre os dois órgãos que amplia o poder de resolução das reclamações feitas pelo consumidor ao serviço.

“Estamos assinando hoje essa parceria com o Procon-JF e todos os atendimentos aqui no Sedecon poderão ser encaminhados a este novo órgão, que pode ajuizar ações contra os prestadores. O nosso Sedecon não é uma ilha, já estamos integrados também ao Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor [SIMCON], o que torna nosso atendimento mais célere e resolutivo” explicou Juraci Scheffer. “Hoje o dia é para lembrar a importância das empresas e prestadores de serviços lembrarem e cumprirem os Direitos dos Consumidores”, completou, contextualizando a criação da data. 

Após a assinatura, o coordenador do Sedecon e secretário-geral do Fórum dos Procons Mineiros, Eduardo Schröder, destacou outra principal mudança no trabalho: "Seremos também a primeira Câmara Municipal a publicar periodicamente as empresas e prestadores que forem alvo de reclamação em nosso órgão. Isso dá mais transparência ainda ao nosso trabalho”. Já o representante do Procon, Eduardo Floriano, resumiu a importância da parceria assinada entre Legislativo e Executivo. "Independentemente de onde for atendido, agora o consumidor juiz-forano pode saber que a reclamação dele agora terá consequências jurídicas”.

Em um segundo momento, o evento entrou em cadeia estadual com a celebrações do Dia do Consumidor feitas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pela Assembleia Legislativa de Minas (ALMG). O promotor de Defesa do Consumidor Glauber Sérgio apontou que o consumidor passou a ser um ator indispensável na economia mundial. “Precisamos dar mais atenção ao público chamado 60+, são feitas por eles 20% das ações do Procon”. O argumento do representante do Ministério Público foi ao encontro da defesa de Juraci sobre as ações do Sedecon. “Decidimos também dar atenção prioritária aos idosos, que sofrem mais com assédios financeiros e golpes, inclusive em estrutura e em um atendimento mais humanizado a este público”. 

Nova sede do Sedecon será inaugurada em abril

Durante o encontro, foi revelado ainda que outras melhorias serão realizadas no atendimento do Sedecon, por meio de uma nova sede. A estrutura contará com salas de negociações, espaço de orientação jurídica, guichês de atendimento, além de ser um espaço climatizado e com acessibilidade para pessoas com deficiência e pessoas idosas. “Juiz de Fora terá a maior e melhor sede de um Procon Legislativo do estado. O Sedecon terá novo local de atendimento, moderno e melhor equipado. Esperamos inaugurá-lo nos 169 anos da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no dia 7 de abril”. O novo equipamento será localizado na Rua Marechal Deodoro, 772.

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