A Lei nº 14.371 torna obrigatória a fixação de cartazes que estimulem a adoção de animais em estabelecimentos veterinários 

No último dia 11, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) sancionou o projeto de lei (PL) de autoria dos vereadores Julinho Rossignoli (PATRIOTA), Kátia Franco Protetora (PSC), Pardal (PSL) e Marlon Siqueira (PP), que cria medidas para incentivar a adoção de animais. Com as novas normas, pet shops, clínicas veterinárias e outros estabelecimentos do ramo em Juiz de Fora serão obrigados a fixar cartazes que incentivem o acolhimento desses bichinhos.

A nova lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, também cria algumas diretrizes para esses cartazes: a principal delas é a clareza e a visibilidade das informações sobre conscientização a respeito da importância da adoção de animais. Além disso, parcerias com organizações não governamentais (ONGs), grupos ou cuidadores independentes, entidades e outros centros que cuidam dos bichinhos poderão ser realizadas, com o intuito de divulgar fotos de animais disponíveis para adoção, bem como o nome e contato do responsável.

Segundo o texto, as despesas decorrentes da implantação desta lei ocorrerão por conta dos estabelecimentos e dos responsáveis pela adoção. Além disso, o descumprimento desta lei poderá acarretar em advertências por parte do Executivo. Para os vereadores autores do PL, “incentivar a adoção desses animais é contribuir para a diminuição do abandono dos mesmos, é dar oportunidade para que tenham um lar e que sejam cuidados e amados como merecem”.

A tramitação da proposta, que agora é lei, na Câmara Municipal de Juiz de Fora pode ser acompanhada ao clicar aqui. 

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa