Vereador Nilton Militão propõe que as empresas terceirizadas com contrato com o Município tenham  5% de pessoas idosas no quantitativo de pessoal necessário para a prestação de serviços

A garantia de empregabilidade a pessoas idosas é uma das preocupações da Câmara Municipal, que analisa o projeto de lei do vereador Nilton Militão (PSD). Pela proposta do parlamentar, as empresas terceirizadas contratadas por meio de convênios, contratos ou parcerias devem ter 5% dos trabalhadores com idade acima de 60 anos, no quantitativo de pessoal necessário para a prestação de serviços. A regra é válida para as empresas que possuam mais de 20 funcionários. O PL prevê ainda que as empresas que já prestem serviço ao Município por meio de contratos anteriores terão que se adequar à nova regra antes de renovarem o contrato. 

Militão argumenta no texto de justificativa do PL que “o Estatuto do Idoso foi um grande avanço para a proteção e promoção dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais. Dentre as diversas preocupações da lei estão os direitos fundamentais, o acesso à Justiça e as medidas protecionistas, sendo uma delas a defesa da atividade profissional dessas pessoas consideradas experientes. Foram identificados casos em que prestadores de serviços em escolas do Município, como cozinheiras e auxiliares, com vasta experiência na função, tiveram suas contratações não efetivadas em razão da idade, no que pese o preenchimento de todos os requisitos para ocupação da vaga de trabalho”. 

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