O projeto está em tramitação na Câmara e, se aprovado, passará a vedar homenagens a escravocratas e apoiadores do regime militar, por exemplo

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu, no segundo Período Legislativo de 2022, um projeto de lei (PL), de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT), que tem o intuito de vedar homenagens a escravocratas, ao Regime Militar de 1964, à Ditadura Militar brasileira e a condenados definitivamente por crimes contra a humanidade, violação aos direitos humanos, exploração do trabalho escravo, violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional em Juiz de Fora. Com isso, se aprovado, passará a ser proibida homenagens em geral, incluindo a atribuição de nome desses indivíduos, instituições e entidades a prédios, rodovias, praças, repartições públicas, dentre outros bens de qualquer natureza pertencentes à gestão da Administração Pública Municipal.

Em caso de aprovação do PL, os monumentos que já prestam homenagem a essas pessoas devem ser retirados de vias públicas e integrados a acervos de museus ou instituições de ensino. Para que sejam expostos ao público, deverão ser acompanhados de informações que explicitem os pensamentos daquela pessoa, sendo vedada a exaltação desses ideais. Serão excluídas unicamente das imposições desse PL aquelas obras de arte que não exaltam a memória do homenageado, ou seja, as de função majoritariamente histórica e acadêmica. 

Para Laiz, o PL acompanha “o debate histórico no município de Juiz de Fora acerca da necessidade de adequação das homenagens públicas relacionadas às edificações, nomes de ruas e equipamentos ou mesmo a instalação e manutenção de bustos, estátuas e congêneres que exaltem personalidades vinculadas às violações de direitos humanos”. Ela, que cita o exemplo da Avenida Presidente Costa e Silva, localizada na cidade, também ressalta, por fim, que o projeto visa fazer “justiça aos oprimidos removendo da exaltação pública local aqueles que violaram os direitos humanos pelas mais diversas e torpes ações humanas”.

O projeto de lei pode ser acessado ao clicar aqui. 

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