O texto foi aprovado em 3ª discussão na última quarta-feira, 23, e o PL segue para sanção do Executivo

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou em 3ª discussão, na última quarta-feira, 23, o projeto de lei (PL) de autoria do vereador Nilton Militão (PSD) que dispõe sobre a criação da Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados contra Idosos no município de Juiz de Fora. O texto do parlamentar visa proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, dando prioridade a prevenção e repressão dos crimes de estelionato cometidos contra essas pessoas e a proteção e a ajuda àqueles que já foram vítimas desse tipo de golpe.

A criação da campanha busca combater, especificamente, a violência financeira no âmbito familiar ou comunitário que acontece por meio da exploração ilegal de recursos das pessoas idosas, tais como apropriação indevida de recursos financeiros ou bens e a administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários; e a violência financeira institucional, ou seja, a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros sem consentimento ou conhecimento dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos.

Com isso, de acordo com o texto, o Poder Público poderá promover ações educativas para conscientizar e prevenir esses golpes, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, além de divulgar dados atualizados do atual número de idosos que sofrem tal tipo de ação. Segundo Militão, “a Campanha destina-se ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando a prevenção, repressão e proteção e auxílio às vítimas (idosos) de golpes financeiros”.

O PL segue para sanção do Poder Executivo e pode ser conferido ao clicar aqui.

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