As propostas estão previstas na Mensagem 4.482, que está em trâmite na Casa; os vereadores estiveram reunidos com a secretária de Assistência Social na última terça, 22

Para entender melhor as nuances da proposta de lei que quer criar os programas Família Acolhedora e Família Extensa, os vereadores se reuniram na última terça-feira, 22, com a secretária Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora, Manu Salim, e apresentaram questionamentos referentes a detalhes da proposta, que prevê ainda a regulamentação da proposição por meio de um decreto. 

O projeto enviado pela Mensagem 4.482 do Poder Executivo propõe o acolhimento familiar de crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos de idade, em situação de abandono ou na impossibilidade temporária de suas famílias ou responsáveis cumprirem suas funções. De acordo com o texto em trâmite na Casa, as famílias participantes do acolhimento terão acompanhamento técnico e suporte socioeconômico e educativo, por intermédio de órgãos municipais ou de convênios e parcerias. Estavam presentes na reunião de esclarecimentos os vereadores André Luiz (REPUBLICANOS),  Bejani Júnior (PODE), Laiz Perrut (PT), Maurício Delgado (DEM), Tallia Sobral (PSOL), Tiago Bonecão (CIDADANIA) e Vagner de Oliveira (PSB). 

Quanto ao ponto específico de auxílio e custos, os vereadores presentes questionaram as formas e os processos dos repasse dos valores às famílias. Os parlamentares se dedicaram também a compreender melhor as diretrizes e aspectos que serão levados em conta para a participação nos programas. Eles também esmiuçaram, inclusive, alguns pontos da lei quanto ao que será regulamentado por decreto para evitar fragilidades e alterações constantes, e pediram detalhamentos das garantias para a manutenção da ajuda alimentar mediante auxílio financeiro e cesta básica. "Estamos aqui para buscar entender como será feito, quando será feito, quanto será gasto e quais os impactos no município para evitar as pessoas que possam usar de má-fé em benefício próprio e não ao bem da criança”, reforçou o vereador André Luiz em ponderações complementares às da parlamentar Tallia Sobral sobre pontos que devem ser melhor detalhados para evitar brechas jurídicas que levem a mudanças não aprovadas pela Casa.  

A secretária esclareceu as formas de repasse direto da ajuda financeira, que será feita em conta bancária, e reconheceu o trabalho de muitas entidades não públicas nas ações  humanitárias a famílias em condições de vulnerabilidade. Malu Salim explicou que os valores e as previsões orçamentárias estão detalhadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em resposta às indagações dos vereadores, a secretária se comprometeu a enviar as dotações dos recursos estaduais e federais; os impactos financeiros; e a apresentação antecipada do decreto de regulamentação, para que os vereadores possam se debruçar sobre os pontos específicos antes das discussões em Plenário.  

Os benefícios previstos no PL

Há quatro formas de benefícios eventuais previstos no PL, que constituem provisões de caráter suplementar e provisório, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, emergência e calamidade pública. Além disso, o PL também prevê a criação dos Programas Família Acolhedora, com o cadastro das famílias para acolher crianças de 0 a 18 anos; e o Família Extensa, para que familiares ou pessoas próximas acolham crianças, idosos e pessoas com deficiência. 

Lei aqui o PL na íntegra:

https://www.camarajf.mg.gov.br/sal/proposicao.php?num=103937

Informações sobre inscrições pelo telefone: 3250-2430.