A Lei 14.364, de autoria do vereador André Luiz, autoriza a cooperação entre órgãos públicos e sociedade civil na implantação, manutenção e reforma de campos de futebol amador

A manutenção, a implantação e a reforma dos campos públicos de futebol amador já podem ser feitas em parceria com a sociedade civil. É o que prevê a Lei 14.364, que cria o Programa Abrace um Campo, assinada pelo vereador André Luiz (REPUBLICANOS) e sancionada pela Prefeitura na última terça-feira, 25. 

A lei autoriza a cooperação dos órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela manutenção desses espaços com pessoas físicas e jurídicas. O vereador destaca que a lei aprovada pela Câmara Municipal é uma forma de a iniciativa privada assumir um importante papel na responsabilidade social. “E promova melhorias e a conservação destes espaços, devolvendo ao cidadão a possibilidade de ocupar estas áreas para práticas esportivas, manifestações culturais, lazer, etc”. A lei permite ainda a instalação de placas publicitárias indicativas da cooperação. 

A norma estabelece ainda que compete aos órgão públicos a elaboração e manutenção de um cadastro atualizado dos campos públicos de futebol amador com as informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, bem como sobre as obras e serviços a serem prestados pelos adotantes. O texto prevê ainda que “o interessado na adoção de área integrante do Programa Abrace um Campo deverá apresentar, ao órgão ou entidade da Administração Municipal responsável por sua manutenção, carta de intenção indicando o campo público de futebol amador que pretende adotar”. 

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